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1 de Julho de 2022

O direito de receber pensão alimentícia se extingue com a maioridade do filho?

Gillielson Sá, Advogado
Publicado por Gillielson Sá
há 5 anos
Publicado por: Gillielson Maurício Kennedy de Sá*


A resposta só pode ser uma, não. A pensão alimentícia não cessa automaticamente com a maioridade.

Isso porque, a partir do momento em que o filho alcança a maioridade civil, a obrigação alimentar que antes era devida em razão do poder familiar previsto no artigo 1.634, do Código Civil Brasileiro, passa a ser devida em razão do dever de solidariedade que resulta da relação de parentesco.

Em outras palavras, isso quer dizer que no momento que o filho atinge a maioridade a pensão alimentícia tem fundamento no vínculo jurídico existente entre ascendentes e descendentes, cuja previsão legal encontra-se nos artigos 1.694 e 1.696 do mesmo diploma legal:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Ressalta-se ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto ao tema, e possui entendimento consolidado no sentido de que o advento da maioridade civil não é capaz de, por si só, extinguir o direito ao recebimento da pensão alimentícia, tendo em vista que o fim da obrigação alimentar está condicionado não à idade do alimentado, mas sim à desnecessidade em percebê-los, o que no entendimento do Tribunal, só é possível por decisão judicial mediante contraditório e ampla defesa ainda que nos próprios autos.

Esse entendimento citado acima, é o teor da súmula nº 358 editada pelo STJ “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.

Também é pacífico no STJ, o entendimento de que quando os filhos são menores, a necessidade na percepção da verba alimentar é presumida e, em tese, não depende nem mesmo de prova. No entanto, a jurisprudência entende que no momento em que o filho atinge a maioridade civil a necessidade passa a ser relativa, ou seja, os alimentos só se justificam mediante prova clara e objetiva de sua necessidade.

Isso quer dizer que a partir do momento em que o filho completa dezoito anos, passa a ter o dever legal de provar a sua real necessidade em continuar a receber os alimentos, seja por não conseguir prover o seu sustento de forma independente ou por se encontrar matriculado em instituição de ensino superior ou técnico profissionalizante, pautando seu pedido sempre no vínculo de parentesco e no princípio da solidariedade familiar.

Ao julgar o recurso especial REsp 1505079/MG, em 13/12/2016, publicado no DJe no dia 01/02/2017 e relatado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, a Terceira Turma do STJ, manteve o entendimento no sentido de que a maioridade civil não é capaz de extinguir, automaticamente, o direito ao recebimento de pensão alimentícia, justificando tal possibilidade nos casos em que o filho comprove, de forma clara e objetiva, que necessita da contribuição de seus genitores para se manter ou para continuar seus estudos.

No julgamento citado linhas acima, o STJ foi além, firmando posicionamento no sentido de que, muito embora os alimentos possam ser devidos aos filhos maiores de dezoito anos em decorrência do dever de estímulo à formação educacional e profissional, a qualificação profissional dos filhos não pode ser imposta aos pais de forma eterna, sob pena de subverter o instituto da obrigação alimentar oriunda das relações de parentesco e estimular os filhos à ociosidade.

Com isso, os Ministros entenderam que a conclusão da graduação coloca fim a formação profissional e educacional dos filhos e, em tese, o dever de prestar alimentos também se encerra quando o filho conclui o curso superior ou técnico, pois passa a ter meios de prover o seu próprio sustento de forma independente, sendo que os sonhos particulares de cada um, como Mestrado, Doutorado e as mais variadas especializações existentes no mercado, devem ser custeadas através de recursos obtidos pelo filho com o exercício da profissão a qual se graduou, pois a obrigação alimentar oriunda das relações de parentesco não pode ser perene, e tem por objetivo, tão só, preservar as condições mínimas de sobrevivência do alimentado.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm>. Acesso em: 8 de Ago. 2017.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.505.079/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJ 01/02/2017. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201500015001&dt_publicacao=01/02/2017>

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Sou divorciado desde 1990. Na época, passando por sérios conflitos interiores, não constitui advogado pra preservar meus direitos porque somente queria me livrar daquela situação angustiante, pois já estava me relacionando com outra pessoa de quem gostava muito. O advogado dela, da ex esposa, pediu além da pensão aos filhos mais 20% de meus vencimentos, sendo certo que este percentual não seria depositado em conta jurídica e eu o entregava todos os meses em mãos de minha ex, numa relação de confiança, haja vista que nunca pedi ou exigi recibo algum destes valores. Quando meus filhos atingiram a maioridade entrei com uma ação de exclusão desta pensão o que foi aceito por ela naturalmente. Durante alguns meses recebi meus proventos integralmente sem me recordar daqueles 20% que fazia parte do acordo tratado na época da separação. Um dia recebi a visita de um oficial de justiça com uma decisão judicial que me dava cerca de 48 horas para pagar um determinado valor em dinheiro a minha ex esposa, haja vista que ela havia impetrado uma nova ação contra mim, requerendo agora os 20% que lhe era devido acrescido de mais 10%. Constitui na ocasião um destes advogados "porta de cadeia" para me defender e na primeira audiência realizada a respeito não houve acordo entre ambas as partes. Sai intimado da audiência mas não me dei conta disso porque achei que os papéis que assinara era referente ao meu comparecimento na audiência. Portanto, meses depois, um certo dia disse a minha atual esposa que eu estava preocupado com aquela situação de demora e resolvemos ir ao escritório do meu advogado para saber como estava o andamento da minha ação. Na porta do escritório havia um cartaz dizendo "estou em audiência no fórum, volto já". Esperamos por cerca de dez minutos quando ele apareceu trajando aquela vestimenta preta e o indaguei sobre o meu caso. Ele me respondeu "estou vindo da sua audiência". Perguntei o resultado "o juiz deu ganho de causa a ela porque você não apareceu". Fiquei, naturalmente, furioso e quase o agredi fisicamente porque ele tinha os telefones parra contato tanto do meu trabalho como o de casa. Pois bem, constitui novo advogado, agora um defensor qualificado e entrei com nova ação. Depois dos trâmites legais chegou o dia do julgamento e o que consegui foi apenas uma redução pensão, ficando acertado que ela deveria no período de cinco anos a partir daquela data, pagar uma aposentadoria a ela até o mês de fevereiro de 2020. Quero frisar que o motivo apresentado por ela é que não podia trabalhar porque se queixava de dores lombares. Friso também que ela foi apreciada por uma junta médica e considerada apta ao trabalho. O juiz no entanto não considerou esta situação da junta médica e nem o fato de que agora todos nossos filhos, casados e de situação econômica estável, para dar o seu julgamento na decisão. A minha pergunta é: Pode ela, no mês de fevereiro de 2020, continuar alegando ainda motivos de doença e pedir para que a pensão paga a ela continue por mais tempo? Quais as opções que posso ter neste caso? Agradeceria se me respondessem.
Desde já, antecipo meus votos de distinta consideração e apreço.

João Batista Costa. continuar lendo

Senhor João, o seu caso tem solução. Constitua um bom advogado (especialista em direito de família e obrigação alimentar) e o mesmo fará o que for necessário. continuar lendo

Eu entraria com uma nova ação pedindo ao Juiz devolver a obrigação dos alimentos aos filhos, uma vez que você já se encontra casado e divorciados da primeira esposa, portanto não existe mais vinculo de marido, portanto suas obrigações para com a ex esposa acabou no momento de constituir uma nova família. esta obrigação só residiria se não tivesse tido filhos com a primeira, e esta não tive-se parentes por perto. Ai sim você por ser a única referencia ela faria jus a obrigação dos alimentos a ser fornecido por você. continuar lendo